TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso em conjunto com a Política de Privacidade (www.predize.com) (“Política de Privacidade”), ambos conjuntamente designados apenas como “Termos de Uso”, formam o contrato celebrado entre Você, Empresa qualificada no cadastro realizado na Plataforma Predize, doravante denominada apenas EMPRESA e a MARCA SELETA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Maringá, na Avenida Carneiro Leão, nº 563, Sala 201-B, CEP nº 87.014-010, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 26.442.792/0001-48, doravante denominada PREDIZE e regula os termos e condições de uso, acesso e movimentação da Plataforma Predize.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PREDIZE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA PREDIZE.
EMPRESA, VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PREDIZE.
AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA CONCORDÂNCIA (“EU LI, ESTOU CIENTE E CONCORDO COM ESTAS CONDIÇÕES”) VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO EXPRESSAMENTE E DECLARANDO QUE CONCORDA COM O CONTIDO NESTES TERMOS DE USO E NA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS NELES CONTIDAS.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA PREDIZE.
Estes Termos de Uso entram em vigor em relação à EMPRESA na data em que esta, no momento do seu cadastro de adesão para utilização gratuita da Plataforma Predize pelo período limitado de 30 (trinta) dias, clicar na caixa de aceitação, conforme previsto acima, sendo esta considerada a data efetiva da contratação.
DEFINIÇÕES
PREDIZE: Plataforma para atendimento ao consumidor final que visa gerar maior rapidez, redução de esforço e maior conversão de vendas, através de:
1) Centralização dos atendimentos em um ambiente que proporciona maior eficiência para os atendimentos;
2) Visibilidade de informações gerenciais para tomada de decisões estratégicas.
MARKETPLACES: Plataformas de e-commerce que permitem a integração de outros lojistas e/ou e-commerce para venda de produtos pelo seu site, tornando assim a plataforma um site de vendas para diferentes lojistas ou proprietários de e-commerce.
SELLER: quem realiza vendas dentro da plataforma MARKETPLACE.
SAAS: Software como serviço. Software disponibilizado via Internet onde o fornecedor se responsabiliza pela estrutura necessária para disponibilização do serviço.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Plataforma Predize se trata de HUB de SAC para aqueles que vendem em E-commerce e Marketplaces, sendo responsável pela integração e centralização de diversas contas em uma única plataforma.
1.1 O objetivo da Plataforma Predize é ajudar os sellers a terem performance, controle, boa reputação e redução de esforço manual com os atendimentos aos consumidores de Marketplaces e E-commerce, impactando positivamente a experiência de compra do consumidor.
1.2 A Plataforma Predize e todos os seus componentes são protegidos pelas leis de direitos autorais e será disponibilizada à EMPRESA após o seu cadastro na ferramenta e aceitação destes Termos de Uso.
2 DO OBJETO
Estes Termos de Uso têm por objeto regular a relação entre a PREDIZE e a EMPRESA, dispondo sobre os termos e condições de uso, acesso e movimentação da Plataforma Predize, incluindo a abertura de Conta Predize para utilização da plataforma.
Por força destes Termos de Uso, a Predize concede à EMPRESA uma licença de uso, em caráter gratuito, temporário, não exclusivo e intransferível, para utilização da Plataforma Predize pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3 DO CADASTRO
Para utilização da Plataforma Predize, a EMPRESA deverá realizar um cadastro, após o qual lhe será liberado o acesso à Plataforma. Para o referido cadastro basta inserir nome, e-mail e senha (com 8 ou mais caracteres com número e letras, maiúsculas e minúsculas). Após, serão realizadas algumas perguntas, dentre as quais:
a) O nome da loja e segmento de atuação;
b) Número do CNPJ da empresa;
c) Telefone;
d) E-mail;
e) Tamanho da equipe;
f) Marketplaces que a empresa atua;
g) Média de faturamento mensal.
3.1 A EMPRESA declara que todos as informações e eventuais documentos fornecidos ao PREDIZE são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, informando toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal ou entrando em contato pelo canal comercial@predize.com.br no prazo de 05 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo que venha a sofrer em função do não cumprimento desta obrigação.
3.2 A EMPRESA é única responsável pelos dados fornecidos, sendo, portanto, responsável criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.
3.3 A EMPRESA reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) o PREDIZE constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) a EMPRESA não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo PREDIZE, o PREDIZE poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso da EMPRESA e seus demais usuários, se houver, até que esta questão seja regularizada.
3.4 A EMPRESA e seus usuários (colaboradores) são os únicos e exclusivos responsáveis por manter em segurança e sigilo os seus respectivos login e senha para acesso à Plataforma Predize. Sendo assim, recomenda-se que mantenham sua senha em sigilo, memorizando-a, e não anotem em lugares que possam ter acesso público ou não autorizado, não permitindo seu uso por terceiros, em hipótese alguma.
3.5 A EMPRESA é a única e exclusiva responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta na Plataforma Predize, por si e pelos seus usuários, devendo orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre os respectivos login e senha, bem como para que tenham o cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, evitando gravar senhas de forma automática em computadores e aplicativos.
4 DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1 São obrigações da EMPRESA, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste instrumento:
a) Proteger usuários e senhas pessoais liberados pelo PREDIZE;
b) Utilizar o Predize de acordo com a legislação vigente, bem como segundo os princípios da boa-fé, sem ocasionar problemas a terceiros, a marca e ao nome da contratada;
c) Liberar as informações e funcionários que forem necessários ao bom andamento das atividades;
d) Se responsabilizar por toda informação enviada e recebida dos marketplaces por intermédio do predize;
e) Se responsabilizar pela veracidade das informações enviadas aos clientes por meio do predize;
f) Caso ocorra erros no processo de integração que não sejam sanáveis automaticamente pelo Predize, será de obrigação da EMPRESA realizar a correção operacional/manual destes erros, críticas e eventuais falhas. Caso a EMPRESA tenha dúvidas de como realizar as correções, poderá acionar a contratada através do canal de suporte do Predize, via e-mail para o endereço suporte@predize.com.br ou então via Chat dentro do painel do usuário na Plataforma Predize;
g) respeitar, entre outros, os Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual do Predize.
4.2 A EMPRESA isenta o Predize, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros, mantendo-os ilesos de qualquer prejuízo e responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma Predize ou de violação destes Termos de Uso ou da nossa Política de Privacidade por parte da EMPRESA.
4.3 São obrigações do Predize, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste instrumento:
a) Garantir disponibilidade do sistema 24 horas por dia 7 dias por semana, com taxa de disponibilidade superior a 98% ao ano, exceto para manutenções programadas, as quais serão previamente avisadas, de acordo com o plano contratado;
b) Manter sigilo e tratar com confidencialidade, juntamente com seus funcionários, prepostos, acionistas, estagiários e todos aqueles que tiverem acesso ao objeto deste Termo de Uso, de todas as informações da Empresa, utilizadas no decorrer da prestação de serviço;
c) Pagar os salários e encargos decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, dos seus profissionais envolvidos na prestação de serviço objeto deste Termo de Uso;
d) Suportar diretamente eventual despesa com processos trabalhistas envolvendo seus funcionários, prepostos e/ou contratados que estejam prestando serviço objeto desse Termo de Uso para a EMPRESA. Caso a EMPRESA tenha que desembolsar qualquer valor, fica assegurado a ela o direito de exigir o respectivo reembolso junto à Predize, no mesmo processo ou em ação autônoma, acrescido de todas as despesas adicionais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.
4.4 O Predize atuará com seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma Predize atualizadas, completas e precisas. Para isso, procurará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma Predize, na medida do possível, sendo que é responsabilidade da EMPRESA realizar a devida atualização.
5 DO PRAZO
Estes Termos de Uso terá o prazo de vigência de 30 (trinta) dias, iniciando-se na data de realização do Cadastro pela EMPRESA e adesão a este instrumento.
Quando do término do referido prazo, caso não haja uma contratação pela EMPRESA junto ao PREDIZE para utilização da Plataforma Predize, os acessos da EMPRESA serão automaticamente bloqueados e as integrações desabilitadas.
6 DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
A EMPRESA declara ciência e concorda que todos os direitos sobre dados, inteligência de negócios, software, marca e quaisquer outras propriedades industriais, detidos pelo Predize sobre a Plataforma Predize, bem como quaisquer tecnologias e/ou ferramentas aplicadas e/ou desenvolvidas pelo Predize no âmbito destes Termos de Uso, abrangem valiosos direitos de propriedade intelectual do Predize, os quais são protegidos pelas leis de direitos autorais em vigor no Brasil, por disposições de tratados internacionais e demais legislações aplicáveis à espécie, sujeitando-se o Predize a suportar responsabilidade civil e penal decorrente de eventuais violações destes direitos.
6.1 A EMPRESA expressamente reconhece que os direitos do Predize mencionados acima permanecerão integralmente sob sua propriedade, de forma que nenhuma cláusula deste instrumento resultará na cessão ou transferência, total ou parcial, dos Direitos de Propriedade Intelectual para a EMPRESA.
7 DA CONFORMIDADE
As Partes declaram e garantem mutuamente a sua plena conformidade em relação a todo o Direito concernente às relações de trabalho, ao meio ambiente, à prevenção à corrupção, aos direitos do Consumidor e à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às disposições desta Cláusula.
7.1 As Partes declaram e garantem mutuamente, que não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão-de-obra de menores de 18 (dezoito) anos, salvo este último na condição de aprendiz nos termos da Lei vigente, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços.
7.2 No que concerne ao trabalho infantil, mesmo nas excepcionais situações permitidas por Lei, as Partes declaram que não empregam menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h.
7.3 No que concerne ao ambiente de trabalho e à promoção igualitária de oportunidades, as Partes declaram que não utilizam práticas de discriminação negativa ou limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.
7.4 As Partes comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange às Leis ambientais no Território.
7.5 As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, uma à outra, que seus acionistas, quotistas, sócios, conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, conhecem e cumprem integralmente o disposto nas Leis nacionais que tratam do combate à corrupção e suborno.
7.6 As Partes garantem, mutuamente, que se absterão da prática de qualquer conduta indevida, irregular ou ilegal, e que não tomarão qualquer ação, uma em nome da outra, ou que não realizarão qualquer ato que venha a favorecer, de forma direta ou indireta, uma à outra ou qualquer uma das suas Afiliadas, contrariando as legislações aplicáveis no Território ou no exterior.
7.7 Caso qualquer uma das Partes venha a ser envolvida em alguma situação ligada à corrupção ou suborno, em decorrência de ação praticada pela outra Parte ou seus acionistas, quotistas, sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, a Parte causadora da referida situação se compromete a assumir o respectivo ônus, inclusive quanto a apresentar os documentos que possam auxiliar a outra Parte em sua defesa.
7.8 No que tange a proteção de dados pessoais de seus Consumidores, a EMPRESA, como única e exclusiva responsável pela coleta, tratamento e proteção de dados de Consumidores e usuários finais, se compromete ao pleno cumprimento das disposições de proteção de dados pessoais desta Cláusula, sem prejuízo das obrigações de sigilo e privacidade da PREDIZE indicadas na Cláusula 8.
7.8.1 A EMPRESA se compromete a tratar como Dados sensíveis a simples combinação do nome ou outra informação identitária, acompanhada de um ou mais dos seguintes elementos de Dados:
a) Cadastro de Pessoas Físicas;
b) Carteira Nacional de Habilitação;
c) Número de conta, número de cartão de crédito, ou número de cartão de débito acompanhados por senha;
d) Senhas ou códigos de acesso.
7.8.2 A EMPRESA deve manter à mão medidas para destruir ou preparar para destruição os dados de identificação pessoal dos Consumidores para que os registros sejam tornados ilegíveis ou indecifráveis (“Anonimização”).
7.8.3 A EMPRESA deverá publicamente divulgar sua Política de Privacidade contendo informações específicas aos Consumidores como exigido pela Lei.
7.8.4 Exceto se determinado pela Lei de modo diverso, os vendedores da EMPRESA deverão ser contratados e vinculados a requisitos contratuais para a proteção de Dados de Consumidores.
7.8.5 A EMPRESA deverá manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor e um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais com poderes de receber requisições e conceder acesso, cancelamento, atualização, correção e oposição a Dados, assim como outras tarefas determinadas por Lei.
7.8.6 Em suas relações com Consumidores, a EMPRESA deve garantir e registrar claro consentimento do Consumidor para o tratamento de Dados pessoais, informando os tipos de dados recolhidos e o tratamento realizado.
7.8.7 Em caso de vazamento de Dados que materialmente comprometa a segurança, confidencialidade, ou integridade de Dados pessoais, a EMPRESA deverá notificar os indivíduos afetados o mais cedo possível, exceto se uma investigação de boa-fé, razoável e imediata revelar que a informação pessoal não foi e não será mal utilizada, exceto se de outro modo determinado por Lei, medidas preventivas e corretivas adequadas deverão ser adotadas pela EMPRESA, incluindo mas não se limitando à contratação de seguro de cybersegurança adequado.
7.8.8 Notificações de vazamento de dados devem ser realizadas individualmente às pessoas afetadas por meio escrito, telefônico ou eletrônico, exceto se a Lei aplicável especificamente determinar alçadas de notificações substitutivas.
7.8.9 Ainda, em caso de vazamento de dados, a EMPRESA deverá notificar as Autoridades de Proteção de Dados adequadas e a PREDIZE dentro de 24h (vinte e quatro horas) para as medidas que se fizerem adequadas.
7.8.10 A EMPRESA deverá garantir e informar a seus Consumidores os seguintes direitos:
a) Confirmação de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor, como exigido por Lei;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando a Lei permita de outro modo;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado de Dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos da Lei.
8 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para a execução dos serviços o PREDIZE poderá coletar e armazenar dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), fornecidos pela EMPRESA ao utilizar os serviços do Predize, conforme previsto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade Predize.
8.1 O Predize declara que o tratamento de Dados Pessoais neste instrumento ocorrerá estritamente para atender à adequada execução dos serviços e de acordo com o disposto na legislação aplicável, especialmente com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
8.2 Nossa Política de Privacidade está disponível em www.predize.com/politica-de-privacidade/ e deverá ser lida atentamente pela EMPRESA, pois constitui parte integrante deste Termo de Uso. Nela a EMPRESA poderá consultar e entender a forma como o PREDIZE trata os dados pessoais coletados e fornecidos pela EMPRESA ao PREDIZE.
8.3 O PREDIZE não edita ou divulga Dados Pessoais fornecidos pela EMPRESA, exceto:
a) nas hipóteses previstas na Política de Privacidade Predize; ou,
b) caso o PREDIZE seja obrigado a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei.
8.4 O PREDIZE não será responsabilizado por eventuais erros, incorreções ou faltas nos Dados Pessoais fornecidos pelo pela EMPRESA, exceto em caso de comprovada culpa exclusiva do PREDIZE.
8.5 Em caso de ocorrência de violação ou vazamento de dados pessoais, cada uma das partes deverá arcar com a parte e a responsabilidade que lhe couber. Ademais, o PREDIZE, apenas e tão somente se for comprovadamente o único e exclusivo responsável pela violação, se compromete a isentar a EMPRESA de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da contratada no que se refere ao tratamento de dados pessoais, previstas neste Termo de Uso.
9 DO SUPORTE
9.1 O PREDIZE disponibilizará à EMPRESA suporte através de chat disponível no Painel do usuário na Plataforma Predize ou abertura de chamado via e-mail para o endereço suporte@predize.com.br, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Todos os horários mencionados, correspondem ao horário oficial de Brasília, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
9.2 Caso seja necessário, a EMPRESA deverá conceder acesso remoto para que a equipe de suporte do PREDIZE possa acessar o computador do usuário e, junto com ele, realizar alguma operação que o cliente tenha encontrado problema ou tenha dúvida.
10 DAS EXCLUDENTES E LIMITAÇÕES
Na medida em que não seja proibido por Lei, a PREDIZE se isenta de todas as representações, garantias ou condições expressas ou implícitas de qualquer espécie, decorrentes da Lei ou de outra forma, com relação ao Sistema ou Software, incluindo, sem limitação, representações, garantias e condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, infração e qualidade de serviço; a PREDIZE não faz representações ou garantias em relação ao conteúdo, eficácia, utilidade, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, qualidade, adequação, precisão ou integridade do Sistema ou aos resultados que a EMPRESA pode obter usando o Sistema ou que o Sistema será ininterrupto ou livre de erros ou totalmente seguro; sem limitar a generalidade do exposto, a PREDIZE não representa nem garante que a operação ou o uso do Sistema seja oportuna, segura, ininterrupta ou livre de erros, ou a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material que a EMPRESA adquira ou obtenha através do Sistema atenderá aos seus requisitos; a EMPRESA reconhece que a PREDIZE não controla a transferência de dados pela rede de telecomunicações, incluindo a Internet, e que o Sistema pode estar sujeito a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso dessas instalações de comunicação; a PREDIZE não se responsabiliza por atrasos, falhas na entrega ou outros danos resultantes de tais problemas e, exceto onde for expressamente previsto pela PREDIZE, o Sistema é fornecido “no estado”.
10.1 Embora a PREDIZE tenha envidado todos os esforços para garantir que as informações contidas no Sistema estejam corretas, a PREDIZE não se responsabiliza por erros ou omissões ou pelos resultados obtidos com o uso dessas informações; todas as informações no Sistema são fornecidas “no estado”, sem garantia de integridade, precisão, pontualidade ou dos resultados obtidos com o uso dessas informações e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita; em nenhum caso a PREDIZE, ou suas Afiliadas, funcionários ou agentes, serão responsáveis perante a EMPRESA ou qualquer Terceiro por qualquer decisão tomada ou ação tomada com base nas informações do Sistema ou por quaisquer danos consequenciais, especiais ou semelhantes, mesmo que a PREDIZE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
10.2 Em nenhum caso a PREDIZE será responsável perante a EMPRESA ou qualquer Terceiro por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, ou por lucros cessantes, danos emergentes, perda de uma chance, receita, dados ou uso de dados, incorridos pela EMPRESA ou qualquer Terceiro, seja por responsabilidade contratual ou extracontratual ou de outra forma, decorrente ou relacionada ao uso do Sistema ou a qualquer dado dele derivado, mesmo que a PREDIZE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
10.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade da PREDIZE perante a EMPRESA, seja contratual ou extracontratual (incluindo ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia) ou de outra forma, excederá o valor pago pela EMPRESA pelo Sistema ou Software sob este Contrato; as limitações acima serão aplicadas mesmo que a garantia acima mencionada falhe em seu objetivo essencial.
11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O PREDIZE se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento sendo que as alterações entram em vigor quando divulgadas por meio de publicação da nova versão na Plataforma Online do Predize ou quando informar a EMPRESA por outros meios. Nestes casos, a continuação do uso pela EMPRESA indicará sua concordância com as alterações.
11.1 Estes Termos de Uso podem ser consultados pela EMPRESA a qualquer momento, estando disponíveis para consulta na Plataforma Predize e no endereço eletrônico www.predize.com/termos-de-uso .
11.2 A EMPRESA é responsável por qualquer problema nas instalações físicas (equipamentos, rede elétrica, comunicação) de sua propriedade, ou procedimentos operacionais, que possam acarretar atrasos ou prejudicar o cumprimento destes Termos de Uso.
11.3 As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, uma à outra, que conhecem e cumprem integralmente o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção, e demais disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras.
11.4 Os presentes Termos de Uso não ensejarão qualquer vínculo de natureza societária entre a EMPRESA e o PREDIZE, nem tampouco vínculo trabalhista, empregatício, funcional ou previdenciário.
11.5 A EMPRESA declara e garante que: (a) é sociedade devidamente constituída, validamente existente e legalmente autorizada a conduzir seus negócios; (b) tem o poder e a autoridade para aceitar e se vincular a estes Termos de Uso e para cumprir plenamente as obrigações estabelecidas neste instrumento; (c) não está vinculada a qualquer obrigação contratual, societária, normativa ou outro tipo de obrigação que interfira, de algum modo, no cumprimento pleno, imediato e completo das suas obrigações nos termos deste instrumento; e (d) a(s) pessoa(s) física(s) que assina(m) e executa(m) este em nome da EMPRESA têm o direito legal, o poder e a autoridade para vinculá-la a este instrumento.
11.6 O PREDIZE poderá ceder estes Termos de Uso ou os direitos deles decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada apenas a comunicar a EMPRESA sua intenção.
11.7 A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
11.8 Se qualquer cláusula deste instrumento for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal competente, tal cláusula deve ser retirada destes Termos de Uso, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, para todos os fins.
11.9 Os casos fortuitos e de força maior são excludentes da responsabilidade das Partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.10 Para os casos omissos, não tratados nestes Termos de Uso ou ainda em caso de dúvidas da EMPRESA, esta poderá questionar ao PREDIZE através dos canais de atendimento: suporte@predize.com.br e comercial@predize.com.br.
12 DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.
12.1 Com exclusão de todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, como competente para conhecer e dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente destes Termos de Uso.
